Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 06/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 550 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
06/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
EMENDA AO PL 550/21. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I DA CF E ART. 8o,INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral