Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 06/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 550 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
06/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
EMENDA AO PROJETO DE LEI N. 550/21. ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1o. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. ART. 170 DO REGIMENTO INTERNO. LEGALIDADE
Indexação
Texto Integral