Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 04/10/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Veto nº 8 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
04/10/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI PREVÊ A ARRECADAÇÃO E DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AINDA SERVÍVEIS PARA USO – NECESSIDADE DE RÍGIDO CONTROLE MEDICAMENTAL – PROJETO CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO – ART. 65, § 2º, LOMAN – MANUTENÇÃO DO VETO.
Indexação
Texto Integral