Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer à Emenda de 10/03/2020 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer à Emenda
Data
10/03/2020
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
Parecer contrário à Emenda nº 001
Indexação
Texto Integral