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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 11 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

11

Data de Apresentação

18/02/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Banheiros químicos

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE sobre a obrigação de disponibilização de banheiros químicos acessíveis em eventos e shows que forem utilizados este tipo de banheiro.

    Indexação

    Banheiros
    Químicos
    Eventos
    Shows

    Observação

    No PLENÁRIO: Na reunião extraordinária virtual do dia 10.03.2020 foi lido o despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, tendo o autor o prazo de cinco dias úteis para recorrer, com base no § 1.º do art. 38 do Regimento Interno. O prazo do autor ou do líder para recorrer encerra em 17.03.2020. Não houve recurso.
    REJEITADO (PELA 2ª CCJR).
    ARQUIADA.
    OpenAPI