Parecer da Comissão - 19ª COMDEC de 10/03/2020 por 19ª Comissão de Defesa do Consumidor (Projeto de Lei nº 11 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
19ª COMDEC
Data
10/03/2020
Autor
19ª Comissão de Defesa do Consumidor
Ementa
Indexação
Texto Integral