Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 23/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 417 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
23/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA – MATÉRIA QUE ENVOLVE REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR – VÍCIO DE INICIATIVA - ART. 59, I, LOMAN – NÃO TRAMITAÇÃO.
Indexação
Texto Integral