Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 13/05/2020 por Pryscila Freire (Projeto de Lei nº 129 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
13/05/2020
Autor
Pryscila Freire
Ementa
Indexação
Texto Integral