Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 24/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 487 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Parecer da Procuradoria Legisl
Data
24/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. INSTITUI PROGRAMA AUXILIO-CRECHE ART. 148, INCISO I, DA LOMAN. NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. ILEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral