Parecer da Comissão - 2.ª CCJR de 22/09/2021 por Ver.ª Professora Jacqueline (Projeto de Lei nº 288 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
2.ª CCJR
Data
22/09/2021
Autor
Ver.ª Professora Jacqueline
Ementa
Indexação
Texto Integral