Parecer da Procuradoria Legislativa - 2º CCJR de 13/05/2020 por Priscilla Miranda Botelho (Projeto de Lei nº 117 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
2º CCJR
Data
13/05/2020
Autor
Priscilla Miranda Botelho
Ementa
Indexação
Texto Integral