Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 21/09/2021 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 253 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
21/09/2021
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI. MATÉRIA LOCAL. CRIA O DIA DO AGENTE DE PORTARIA. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE
Indexação
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