Projeto de Resolução nº 5 de 2022 não possui Texto Articulado.
Projeto de Lei nº 43 de 2024 não possui Texto Articulado.
Autoria: RAIFF MATOS - Projeto de Lei nº 24 de 2026 (Projeto de Lei nº 24 de 2026)
Autoria
Autor
RAIFF MATOS
Primeiro Autor
Não