Lei Ordinária nº 1.975, de 29 de abril de 2015 não possui Texto Articulado.
Autoria: CORONEL GILVANDRO MOTA - Projeto de Lei nº 194 de 2020 (Projeto de Lei nº 194 de 2020)
Autoria
Autor
CORONEL GILVANDRO MOTA
Primeiro Autor
Sim