Principal: Veto nº 2 de 2024 - Anexada: Projeto de Lei nº 63 de 2022 (Veto nº 2 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
06/02/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação