Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 442 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 27/06/2022 | 2ª CCJR | certidao_442_21.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 04/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_442_2021.pdf |
| 14ª COMMARESV | Parecer da Comissão | 05/04/2023 | GILMAR NASCIMENTO | parecer_14a_pl_442_2021.pdf |
| 14ª COMMARESV | Certidão de Votação | 05/04/2023 | 14ª COMMARESV | certidao_14a_pl_442_2021.pdf |