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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 178 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

178

Data de Apresentação

31/07/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Fundo

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DETERMINA a criação do Fundo Municipal de Prevenção e Combate à Corrupção e dá outras providências.

    Indexação

    Criação
    Fundo
    Prevenção
    Combate
    Corrupção

    Observação

    Deliberado: 31.07.2019.
    Na PROCURADORIA: (02.08.2019). A Procuradoria exarou parecer contrário à matéria.
    Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Marcel Alexandre (16.09.2019). Com o parecer contrário, aguardando análise da Comissão.
    Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.
    OpenAPI