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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 146 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

146

Data de Apresentação

23/07/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    Mulher violência doméstica

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE sobre a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis construídos pelos programas habitacionais no município de Manaus, conforme especifica.

    Indexação

    mulher
    vítima
    violência
    doméstica
    familiar
    aquisição
    imóveis
    programas
    habitacionais

    Observação

    Deliberação: 23.07.2019.
    Na PROCURADORIA: (27.07.2019). A Procuradoria exarou parecer contrário à matéria.
    Na 2ª CCJR – RELATOR: Verª. Prof.ª Jacqueline (12.08.2019). Com parecer contrário da relatora, aguardando análise da Comissão.
    Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.
    OpenAPI