Projeto de Lei nº 107 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2017
Número
107
Data de Apresentação
17/03/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da norma estabelecida no artigo 39, I, do CDC, nas empresas que alugam espaços para eventos no município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de ampla divulgação da norma estabelecida no artigo 39, I, do CDC, nas empresas que alugam espaços para eventos no município de Manaus e dá outras providências.
Observação
Deliberação: 24/04/2017
Procuradoria: (02/05/2017 - 08/05/2017)
2° CCJR - Relator: Ver. Wallace Oliveira (16/05/2017 - 24/05/2017)
A 2°CCJR aprovou o parecer contrário à matéria. Por força do §1°, art. 38 do Regimento Interno: ARQUIVA-SE e Leia-se em plenário>
Lido em plenário: 24/08/2017
Prazo para recurso 31/08/2017
O autor recorreu em: 29/08/2017
O autor da matéria Ver. Hiram Nicolau apresentou recurso com no §1 do art. 38 do Regimento Interno. RECURSO PROVIDO. Encaminhe-se ao plenário para votação do parecer.
Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
OBS. Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".
Procuradoria: (02/05/2017 - 08/05/2017)
2° CCJR - Relator: Ver. Wallace Oliveira (16/05/2017 - 24/05/2017)
A 2°CCJR aprovou o parecer contrário à matéria. Por força do §1°, art. 38 do Regimento Interno: ARQUIVA-SE e Leia-se em plenário>
Lido em plenário: 24/08/2017
Prazo para recurso 31/08/2017
O autor recorreu em: 29/08/2017
O autor da matéria Ver. Hiram Nicolau apresentou recurso com no §1 do art. 38 do Regimento Interno. RECURSO PROVIDO. Encaminhe-se ao plenário para votação do parecer.
Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
OBS. Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".