Projeto de Lei nº 362 de 2018

DETERMINA a criação do Conselho Municipal do Trabalho - CMT, nos termos da Lei n° 13667 de 17/05/2018, e da resolução n°80, de 19.04.1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e dá outras providências.

DETERMINA a criação do Conselho Municipal do Trabalho - CMT, nos termos da Lei n° 13667 de 17/05/2018, e da resolução n°80, de 19.04.1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e dá outras providências.

Deliberação: 12.12.2018
NA PROCURADORIA: (20.03.2019 - 27.03.2019) A Procuradoria exarou parecer contrário à matéria.
NA 2ª CCJR - Relator: Marcel Alexandre (02.04.2019 - 10.04.2019). Parecer contrário.

Retirado de tramitação pelo autor através do MEMO. N° 045/2019 - GVWA/CMM no dia 09.05.2019

Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
OBS. Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".