Projeto de Lei nº 232 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
232
Data de Apresentação
16/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
mulher vítima de violência
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrículas ou rematrícula em instituições municipais de ensino em caso de mudança de domicílio repentino por conta da violência doméstica no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
ESTABELECE o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrículas ou rematrícula em instituições municipais de ensino em caso de mudança de domicílio repentino por conta da violência doméstica no âmbito do município de Manaus, e dá outras providências.
Observação
Deliberação: 23/09/2019.
No dia 23/09/2019 - Seguiu à CCJR para análise e emissão de parecer.
No dia 27/09/2019 o projeto de lei foi retirado de tramitação pela autora, conforme o Memorando n. 065/2018 - GVMS/CMM.
OBS: (o ano do Memorando deve estar errado, deveria ser 2019.)
No dia 23/09/2019 - Seguiu à CCJR para análise e emissão de parecer.
No dia 27/09/2019 o projeto de lei foi retirado de tramitação pela autora, conforme o Memorando n. 065/2018 - GVMS/CMM.
OBS: (o ano do Memorando deve estar errado, deveria ser 2019.)