Projeto de Lei nº 274 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
274
Data de Apresentação
09/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Placa de informação de forma de pagamento
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito fixarem, em local visível, placa contendo informação a respeito da não aceitação dessas formas de pagamento.
Observação
Deliberação: 11/11/2019.
Na PROCURADORIA: 13/11/2019-25/11/2019. Parecer favorável.
Na 2ªCCJR-Relator: Ver. Coronel Gilvandro (02/12/2019 - 09/12/2019). Parecer favorável, no dia 10/03/2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, Regimento Interno.
OBS: Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".
Na PROCURADORIA: 13/11/2019-25/11/2019. Parecer favorável.
Na 2ªCCJR-Relator: Ver. Coronel Gilvandro (02/12/2019 - 09/12/2019). Parecer favorável, no dia 10/03/2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, Regimento Interno.
OBS: Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".