Projeto de Lei nº 268 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
268
Data de Apresentação
06/08/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Comunicação pelos cartórios de Registro de Imóveis
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a comunicação, pelos cartórios de Registro de Imóveis à Prefeitura Municipal, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens de imóveis localizados em sua circunscrição, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Torna obrigatória a comunicação, pelos cartórios de Registro de Imóveis à Prefeitura Municipal, de operações de compra e venda ou de qualquer forma de transferência de propriedade de bens de imóveis localizados em sua circunscrição, na forma que especifica, e dá outras providências.
Observação
Deliberação: 25/09/2019.
Na PROCURADORIA: 09/10/2019-16/10/2019. Parecer contrário.
Na 2ªCCJR-Relator: Ver. Gilvandro (22/10/2019 - 04/11/2019). Parecer contrário no dia 10/03/2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, Regimento Interno.
OBS: Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".
Na PROCURADORIA: 09/10/2019-16/10/2019. Parecer contrário.
Na 2ªCCJR-Relator: Ver. Gilvandro (22/10/2019 - 04/11/2019). Parecer contrário no dia 10/03/2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, Regimento Interno.
OBS: Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".