Projeto de Lei nº 334 de 2018

REGULA no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação de Lei, como "Seguro Anticorrupção", e dá outras providências.

REGULA no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação de Lei, como "Seguro Anticorrupção", e dá outras providências.

Deliberação - 14/11/2018
Procuradoria - 14/02/2019 - 21/02/2019 - Parecer Favorável
2ª CCJR - Relator: Cel. Gilvandro Mota. (02/04/2019 - 10/04/2019) - Parecer Contrário.

Encerrada a 17ª Legislatura. Propositura arquivada por força do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara, que prevê que finda a legislatura, serão arquivadas todas as proposituras deliberadas e não solucionadas.
OBS. Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".