Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 418 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 01/09/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_inic_e_mat_favoravel_418.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 15/08/2024 | Comissão de Constituição de Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_418_2021.pdf |
| PMM | Protocolo da PMM | 15/08/2024 | Prefeitura de Manaus | protocolo_pmm_of_n_146_2024_pl_n_418_2021.pdf |