Projeto de Lei nº 331 de 2026 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 4005 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de Expedição | Protocolo da PMM | 18/11/2021 | DRP | of_486_-_3_com_comprovante_de_expedicao.pdf |