Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 393 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Procuradoria Legisl | Parecer da Procuradoria Legislativa | 07/08/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_inic_e_mat_favoravel_393.pdf |