Projeto de Lei nº 142 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2020
Número
142
Data de Apresentação
12/05/2020
Número do Protocolo
381
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Receitas médicas
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2020
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE a obrigatoriedade para que Farmácias e Drogarias aceitem a cópia da receita médica para compra de remédio e dá outras providências.
Indexação
Estabelece
obrigatoriedade
Farmácias
Drogarias
aceitem
cópia
receita médica
compra
remédio
obrigatoriedade
Farmácias
Drogarias
aceitem
cópia
receita médica
compra
remédio
Observação
Deliberação: reunião plenária ordinária virtual de 19.05.2020. Regime de Urgência.
Retirado de tramitação pelo autor, por meio do Memorando nº 029/2020 – GVAL/CMM
Na PROCURADORIA:
Na 2ª CCJR: Relator:
Retirado de tramitação pelo autor, por meio do Memorando nº 029/2020 – GVAL/CMM
Na PROCURADORIA:
Na 2ª CCJR: Relator: