Projeto de Lei nº 171 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
171
Data de Apresentação
21/05/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Pagamento da tarifa de transporte por cartão
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a aceitação, pela concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, do pagamento da tarifa por meio de cartão de débito e de crédito e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a aceitação, pela concessionária do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros, do pagamento da tarifa por meio de cartão de débito e de crédito e dá outras providências.
Observação
Deliberação: 24/07/2019.
Na PROCURADORIA: 29/07/2019 - 05/08/2019. Parecer favorável.
Na 2ªCCJR-Relator: Ver. Marcel Alexandre (12/08/2019 - 19/08/2019). Parecer contrário. Rejeitado o parecer contrário pela maioria dos presentes no dia 04/03/2020. Voto contrário vereador Prof. Samuel.
Na 2ª CCJR. Relator: CCJR. Parecer favorável no dia 04/03/2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, Regimento Interno.
OBS: Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".
Na PROCURADORIA: 29/07/2019 - 05/08/2019. Parecer favorável.
Na 2ªCCJR-Relator: Ver. Marcel Alexandre (12/08/2019 - 19/08/2019). Parecer contrário. Rejeitado o parecer contrário pela maioria dos presentes no dia 04/03/2020. Voto contrário vereador Prof. Samuel.
Na 2ª CCJR. Relator: CCJR. Parecer favorável no dia 04/03/2020.
Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151, Regimento Interno.
OBS: Projeto tramitou de forma física. Cadastramento feito posteriormente. Não incluída a movimentação no campo "Tramitação".