Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 348 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 02/10/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_348_2021.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 10/04/2023 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_comed_pl_348.21.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 02/10/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pl_348.pdf |