Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 308 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 08/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_308_2021.pdf |