Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 08/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 308 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
08/03/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA o art. 11 da Lei n. 1.242, de 8 de maio de 2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e insere a exigência de comprovação de experiência no processo de seleção de escolha do Conselho Tutelar
Indexação
Texto Integral