Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 264 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 10/03/2022 | 2ª CCJR | certidao_pl_264_2021_assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 05/08/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_264.2021.pdf |