Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 252 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer da Procuradoria Legisl | Parecer da Procuradoria Legislativa | 04/09/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_inic_e_mat_favoravel_252.pdf |