Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 229 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 31/05/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | parecer_229_assunto_local.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 09/06/2021 | BESSA | parecer_ccjr_pl_229_2021.pdf |
2º CCJR | Certidão de Votação | 09/06/2021 | CCJR | certidao_pl_229_2021.pdf |