Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 280 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Procuradoria Legislativa | 18/03/2020 | Procuradoria Legislativa | pl_280_2019_-_parecer_procuradoria.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 18/03/2020 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | pl_280_2019_-_parecer_2a_ccjr.pdf |
| CCJR | Parecer de Redação | 27/03/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_da_ccjr.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 18/04/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._013_-_pl_280_19_-_ver._elias_emanuel_-_print.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Anexo | 18/04/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | lei_n._2602_de_16_de_abril_de_2020.pdf |