Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 177 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 07/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_177_2021.pdf |