Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 158 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Parecer da Comissão | 13/03/2023 | MITOSO | parecer_2a_pl_158_21.pdf |
Parecer da Procuradoria Legisl | Parecer da Procuradoria Legislativa | 14/06/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pl_158-2021-semana_ecologica-atribuicoes.pdf |