Parecer da Procuradoria Legislativa - Parecer da Procuradoria Legisl de 14/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 158 de 2021)

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DO DESCARTE RESPONSÁVEL DO LIXO – CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NA SEMULPS - INICIATIVA LEGISLATIVA QUE ADENTRA ÀS ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO – MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO EXECUTIVO (ART. 59, LOMAN) – NÃO TRAMITAÇÃO.