Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023 nº 52 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Consultar Indicações dos anos anteriores a 2023
Ano
2020
Número
52
Data de Apresentação
18/03/2020
Número do Protocolo
72
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICA alteração do inciso III do art. 2º do Decreto nº 1.128, de 29 de julho de 2011 e o tipo de deficiência/patologia HIV̸AIDS do formulário de concessão do passa fácil.
Indexação
Observação