Projeto de Lei nº 762 de 2026

Dispõe sobre a divulgação e a promoção da garantia do direito ao acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência nos serviços de saúde do município de Manaus.

Dispõe sobre a divulgação e a promoção da garantia do direito ao acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência nos serviços de saúde do município de Manaus.
Art. 1º . As unidades de saúde integrantes da Rede Pública Municipal de Saúde e os estabelecimentos privados contratados ou conveniados ao Município de Manaus deverão promover a ampla divulgação e a efetiva garantia do direito ao acompanhante ou atendente pessoal à pessoa com deficiência internada ou em observação, em tempo integral, conforme estabelece o art. 22 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).