Projeto de Lei nº 741 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
741
Data de Apresentação
14/09/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a reserva de vagas para inserção no mercado de trabalho de alunos egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (ESPI) nas contratações públicas do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a reserva de vagas para inserção no mercado de trabalho de alunos egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (ESPI) nas contratações públicas do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Os editais de licitação e os contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, cujo objeto seja a prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deverão conter cláusula que assegure a reserva de até 5% (cinco por cento) das vagas para alunos egressos da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (ESPI).
Art. 1º Os editais de licitação e os contratos administrativos firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manaus, cujo objeto seja a prestação de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, deverão conter cláusula que assegure a reserva de até 5% (cinco por cento) das vagas para alunos egressos da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (ESPI).
Observação
NO PLENÁRIO: Na reunião ordinária de 16/09/2026, o Projeto entrou na pauta para deliberação, mas não foi deliberado devido à ausência do autor. Aguarda próxima inclusão em pauta.