Projeto de Lei nº 729 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
729
Data de Apresentação
10/09/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES COM DEFICIÊNCIA E
SEUS ACOMPANHANTES PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEUS ACOMPANHANTES PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES COM DEFICIÊNCIA E
SEUS ACOMPANHANTES PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - As instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, em funcionamento no Município de Manaus, ficam obrigadas a fornecer,
gratuitamente, aos pacientes deficientes e/ou seus acompanhantes, declaração de comparecimento e de atendimento médico-hospitalar, visando assegurar o direito à informação e a adequada prestação dos serviços de saúde.
SEUS ACOMPANHANTES PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MANAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - As instituições de saúde, tanto públicas quanto privadas, em funcionamento no Município de Manaus, ficam obrigadas a fornecer,
gratuitamente, aos pacientes deficientes e/ou seus acompanhantes, declaração de comparecimento e de atendimento médico-hospitalar, visando assegurar o direito à informação e a adequada prestação dos serviços de saúde.
Observação