Projeto de Lei nº 716 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
716
Data de Apresentação
02/09/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a publicidade dos prazos administrativos estimados e do tempo médio de resposta dos serviços públicos no âmbito do Município de Manaus, por meios físicos e digitais, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a publicidade dos prazos administrativos estimados e do tempo médio de resposta dos serviços públicos no âmbito do Município de Manaus, por meios físicos e digitais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a obrigatoriedade de divulgação dos prazos administrativos estimados e do tempo médio de resposta dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Manaus, a obrigatoriedade de divulgação dos prazos administrativos estimados e do tempo médio de resposta dos serviços prestados pela Administração Pública Municipal direta e indireta.
Observação