Projeto de Lei nº 699 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
699
Data de Apresentação
25/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos no Município de Manaus, estabelece requisitos para os pátios, responsabilidade objetiva do depositário e mecanismos de controle para evitar danos e deterioração.
Indexação
DISPÕE sobre a remoção, depósito e guarda de veículos apreendidos no Município de Manaus, estabelece requisitos para os pátios, responsabilidade objetiva do depositário e mecanismos de controle para evitar danos e deterioração.
Art. 1.º Esta Lei estabelece os requisitos para a execução dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos no
âmbito do Município de Manaus.
Art. 1.º Esta Lei estabelece os requisitos para a execução dos serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos no
âmbito do Município de Manaus.
Observação