Projeto de Lei nº 675 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
675
Data de Apresentação
17/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o dever de transparência e o direito à informação nas faturas de consumo de energia elétrica no Município de Manaus em casos de interrupção do fornecimento, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre o dever de transparência e o direito à informação nas faturas de consumo de energia elétrica no Município de Manaus em casos de interrupção do fornecimento, e dá outras providências.
Art. 1.º A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atuante no Município de Manaus fica obrigada a discriminar, de forma clara, objetiva e destacada nas faturas mensais, as seguintes informações relativas a interrupções no fornecimento
Art. 1.º A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atuante no Município de Manaus fica obrigada a discriminar, de forma clara, objetiva e destacada nas faturas mensais, as seguintes informações relativas a interrupções no fornecimento
Observação