Projeto de Lei nº 664 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
664
Data de Apresentação
11/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica e ostensiva das condições de balneabilidade das praias e balneários do Município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de divulgação periódica e ostensiva das condições de balneabilidade das praias e balneários do Município de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação periódica e ostensiva das condições de balneabilidade das praias, balneários e águas superficiais
destinadas à recreação de contato primário localizadas no âmbito do Município de Manaus, abrangendo prioritariamente as áreas de maior fluxo comunitário, lazer urbano e concentração de banhistas.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação periódica e ostensiva das condições de balneabilidade das praias, balneários e águas superficiais
destinadas à recreação de contato primário localizadas no âmbito do Município de Manaus, abrangendo prioritariamente as áreas de maior fluxo comunitário, lazer urbano e concentração de banhistas.
Observação