Projeto de Lei nº 661 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
661
Data de Apresentação
11/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE a obrigatoriedade de arguição pública e presencial (sabatina), em sessão plenária oficial transmitida ao vivo e por votação aberta, para os indicados pelo Chefe do Poder Executivo a cargos sujeitos à aprovação da Câmara Municipal de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
ESTABELECE a obrigatoriedade de arguição pública e presencial (sabatina), em sessão plenária oficial transmitida ao vivo e por votação aberta, para os indicados pelo Chefe do Poder Executivo a cargos sujeitos à aprovação da Câmara Municipal de Manaus, e dá outras providências.
Art. 1º Os indicados pelo Prefeito Municipal para os cargos de Diretor-Presidente de Agências Reguladoras, Autarquias, Fundações Públicas e demais cargos que, por força de lei, dependam de prévia aprovação da Câmara Municipal de Manaus (CMM), deverão ser submetidos obrigatoriamente a sabatina pública.
Art. 1º Os indicados pelo Prefeito Municipal para os cargos de Diretor-Presidente de Agências Reguladoras, Autarquias, Fundações Públicas e demais cargos que, por força de lei, dependam de prévia aprovação da Câmara Municipal de Manaus (CMM), deverão ser submetidos obrigatoriamente a sabatina pública.
Observação