Projeto de Lei nº 659 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
659
Data de Apresentação
10/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de publicidade, propaganda e ações de marketing de empresas de apostas de quota fixa ("bets") em bens e espaços públicos do Município de Manaus e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a proibição de publicidade, propaganda e ações de marketing de empresas de apostas de quota fixa ("bets") em bens e espaços públicos do Município de Manaus e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Manaus, a veiculação de publicidade, propaganda, promoção comercial ou qualquer ação de marketing relacionada às empresas exploradoras de apostas de quota fixa, apostas esportivas, jogos on-line e congêneres, em bens e espaços públicos municipais.
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Manaus, a veiculação de publicidade, propaganda, promoção comercial ou qualquer ação de marketing relacionada às empresas exploradoras de apostas de quota fixa, apostas esportivas, jogos on-line e congêneres, em bens e espaços públicos municipais.
Observação