Projeto de Lei nº 657 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2026
Número
657
Data de Apresentação
10/08/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa "Domicílio Fiscal Virtual do Empreendedor" no âmbito do Município de Manaus, destinado à concessão de endereço público para fins de registro de Microempreendedores Individuais (MEIs) e profissionais autônomos, e dá outras providências.
Indexação
Institui o Programa "Domicílio Fiscal Virtual do Empreendedor" no âmbito do Município de Manaus, destinado à concessão de endereço público para fins de registro de Microempreendedores Individuais (MEIs) e profissionais autônomos, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Programa "Domicílio Fiscal Virtual do Empreendedor", que autoriza a utilização de um
endereço oficial, a ser designado pelo Poder Executivo Municipal, para fins de registro fiscal, tributário e obtenção de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Manaus, o Programa "Domicílio Fiscal Virtual do Empreendedor", que autoriza a utilização de um
endereço oficial, a ser designado pelo Poder Executivo Municipal, para fins de registro fiscal, tributário e obtenção de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Observação